Base legal por país
Em que baseia a app os seus cálculos? No direito em vigor — país a país, indicando a norma e uma ligação à fonte oficial. Assim pode verificar por si próprio cada valor.
- Não inventamos nada. Mostramos a realidade — cada número com a sua fonte.
- 100% orientado para os factos, investigado e documentado com rigor alemão.
- Onde uma cadeia de provas ainda não é conclusiva, dizemo-lo abertamente — a app não trata esses valores como uma regra de cálculo fixa.
- O objetivo é uma informação justa e o reconhecimento dos motoristas profissionais através da transparência — sem conflitos com os empregadores, mas factos verificáveis.
Quadro europeu (aplica-se em todo o lado)
Estas regras da UE são a base comum — independentemente do país.
Tempos de condução e de repouso (base de todas as análises do tempo de condução).
Tempo de trabalho no transporte rodoviário (média de 48 h, período de referência).
Tacógrafo digital e passagens de fronteira no cartão do condutor.
Destacamento no transporte: a cabotagem e o cross-trade acionam o salário do país de acolhimento.
Lei aplicável ao contrato de trabalho (Roma I) — que direito nacional se aplica.
Regresso regular do condutor no prazo de 4 semanas.
🇩🇪AlemanhaDE
30 min de mais de 6 até 9 h, 45 min acima de 9 h; divisível em blocos de 15 min; no máximo 6 h sem pausa.
Pelo menos 24 dias úteis/ano (= 4 semanas). Subsídio de férias = média das últimas 13 semanas sem horas extra.
Manutenção do salário 6 semanas a 100 % (princípio da perda de rendimento), depois subsídio de doença 70 % (com limite).
Remuneração de feriados segundo o princípio da perda de rendimento (salário completo sem trabalhar); 9 feriados nacionais, mais por estado federal.
Salário mínimo 13,90 €/h (a partir de 2026), 14,60 €/h (a partir de 2027). Salário do país de acolhimento em cabotagem e cross-trade, não em bilateral/trânsito.
🇦🇹ÁustriaAT
Condutores: 30 min a 6–9 h, 45 min acima de 9 h; primeira parte o mais tardar após 6 h, partes ≥ 15 min.
30 dias úteis/ano (36 a partir do 25.º ano de serviço). Subsídio de férias segundo o princípio da perda de rendimento.
Manutenção do salário segundo o princípio da perda de rendimento (remuneração regular).
13 feriados nacionais; remuneração de feriados segundo o princípio da perda de rendimento.
Sem salário mínimo legal; convenção coletiva (transporte de mercadorias) 12,59–14,92 €/h (a partir de 2026). Salário do país de acolhimento em cabotagem e cross-trade.
🇧🇪BélgicaBE
Transporte rodoviário: 30 min a 6–9 h, 45 min acima de 9 h, divisível em blocos de 15 min; em geral pelo menos 15 min a partir de 6 h.
24 dias (semana de 6 dias) = 4 semanas, o período de referência é o ano anterior.
Valor de um dia de férias: estrutura documentada (salário normal + suplemento), mas não usada como regra fixa de conta.
Empregados 100 % dias 1–30 (empregador); operários 100 % dias 1–7, 85,88 % dias 8–14; a partir do dia 31 caixa de saúde ~60 % (com limite).
10 feriados legais; manutenção do salário = salário diário hipotético; dia de substituição se o feriado cair num domingo.
Sem salário mínimo horário legal; base nacional RMMMG 2.189,81 €/mês. Tarifa horária do condutor (PC 140.03) ainda não verificada oficialmente. Salário do país de acolhimento em cabotagem e cross-trade.
🇨🇿ChéquiaCZ
30 min o mais tardar após 6 h; divisível em partes de pelo menos 15 min cada.
4 semanas de base (5 semanas no setor público). Subsídio de férias com base na remuneração média.
Empregador dias 1–14, depois prestação estatal a partir do dia 15, até 380 dias (percentagens ainda por verificar na lei primária).
7 feriados estatais mais outros feriados legais; remuneração de feriados nos termos do § 115 do Código do Trabalho.
Salário mínimo de destacamento 22.400 CZK/mês (134,40 CZK/h) para 2026. Salário do país de acolhimento em cabotagem e cross-trade.
🇫🇷FrançaFR
Transporte rodoviário: 30 min a 6–9 h, 45 min acima de 9 h, divisível em blocos de 15 min; em geral 20 min a partir de 6 h.
2,5 dias úteis/mês, máx. 30/ano. Subsídio de férias = o maior entre 1/10 do salário bruto de referência ou o salário continuado.
Complemento do empregador 90 % (primeiros 30 dias), 66,66 % (30 seguintes); período de carência 7 dias, a partir de 1 ano de antiguidade.
11 feriados; apenas o 1.º de maio é obrigatoriamente não laboral (se trabalhado, suplemento 100 %).
SMIC 12,31 €/h (a partir de 06/2026). Salário do país de acolhimento em cabotagem e cross-trade, não em bilateral/trânsito.
🇮🇹ItáliaIT
Transporte rodoviário: 30 min a 6–9 h, 45 min acima de 9 h; divisível em segmentos de pelo menos 15 min.
Pelo menos 4 semanas de férias anuais pagas.
INPS: 3 dias de carência; 50 % dias 4–20, 66,66 % dias 21–180 (os CCNL geralmente complementam).
11 feriados nacionais; folga = salário diário completo, trabalhado = salário à hora + suplemento de feriado.
Sem salário mínimo legal (art. 36 Constituição); aplica-se o CCNL Logistica/Trasporto. Salário do país de acolhimento em cabotagem e cross-trade.
🇳🇱Países BaixosNL
Transporte rodoviário: 30 min a 6–9 h, 45 min acima de 9 h, divisível em blocos de 15 min.
4× o tempo de trabalho semanal acordado por ano (= 20 dias numa semana de 5 dias).
O empregador paga pelo menos 70 % do salário, até 104 semanas.
Feriados nacionais uniformes; o salário/suplemento de feriado não são garantidos por lei, mas fixados por convenção (CAO)/contrato.
14,99 €/h bruto (a partir de 07/2026, a partir dos 21 anos). Salário do país de acolhimento em cabotagem e cross-trade.
🇵🇱PolóniaPL
Condutores profissionais: 30 min até 9 h, 45 min acima de 9 h, divisível em blocos de 15 min; além disso uma pausa de trabalho de 15 min a partir de 6 h.
20 dias (menos de 10 anos de antiguidade), 26 dias (a partir de 10 anos). Subsídio de férias segundo o princípio da perda de rendimento.
Pagamento do empregador 80 % até 33 dias/ano (a partir dos 50 anos: 14 dias), depois subsídio de doença (ZUS) 80 %.
14 feriados legais; redução da carga de 8 h por feriado; suplemento 100 % sem dia de descanso de substituição.
Salário mínimo de destacamento 4.806 PLN/mês (31,40 PLN/h), a partir de 2026. Salário do país de acolhimento em cabotagem e cross-trade.
🇷🇴RoméniaRO
Transporte rodoviário: 30 min a 6–9 h, 45 min acima de 9 h; no máximo 6 h sem pausa, divisível em blocos de 15 min.
20 dias úteis/ano; subsídio de férias = média dos últimos 3 meses, pelo menos o salário base (verificação pendente).
Empregador dias 1–5, depois FNUASS 75 %; até 183 dias/ano.
Feriados legais; descanso compensatório em 30 dias, caso contrário suplemento de pelo menos 100 % do salário base.
Salário mínimo de destacamento 4.325 RON/mês (25,95 RON/h), a partir de 07/2026. Salário do país de acolhimento em cabotagem e cross-trade.
Atualmente comprovados: Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, França, Itália, Países Baixos, Polónia e Roménia. Seguir-se-ão mais países da UE/EEE — verificados com cuidado em vez de adivinhados à pressa.